VOADIREITO

Como funciona a remarcação de voo na Gol?

O que a Gol oferece na remarcação de voo?

Quando um voo da Gol sofre atraso, cancelamento ou alteração de horário, a companhia deve oferecer opções de reacomodação ou devolução do valor pago ao passageiro, conforme a Resolução ANAC 400/2016. A primeira etapa é o contato direto com a Gol, que pode ser feito pelo site, aplicativo, telefone ou balcão de atendimento no aeroporto.

Assistência por faixas de tempo

A ANAC define três faixas de tempo para a prestação de assistência material:

Essas assistências são obrigatórias independentemente da política interna da Gol.

Opções de reacomodação

Ao ser informado do problema, o passageiro pode escolher entre:

A escolha deve ser feita em até 24 horas após a comunicação, salvo situações de força maior.

Direito à devolução do valor pago

Se o passageiro optar por não viajar, tem direito ao devolução integral do valor pago, incluindo taxas e encargos, em até 30 dias, conforme a Resolução ANAC 400/2016. A devolução do valor pago pode ser feita na mesma forma de pagamento ou em crédito para nova compra, a critério do passageiro.

Fundamentação legal – Código de Defesa do Consumidor

O CDC (arts. 6, 14, 20, 26 e 27) reforça a responsabilidade da Gol como fornecedora de serviço. O artigo 6º garante a proteção contra práticas abusivas; o 14º estabelece a responsabilidade objetiva por defeitos na prestação de serviço; o 20º permite a reparação por perdas e danos; e os arts. 26 e 27 tratam da prescrição, que ocorre em 5 anos para reclamações relacionadas ao contrato de transporte aéreo.

Quando a viagem é internacional?

Para voos internacionais, a Convenção de Montreal complementa a legislação nacional, estabelecendo limites de indenização por atrasos superiores a 3 horas, extravio de bagagem e danos corporais. A Gol segue essas normas, mas o passageiro ainda pode acionar o CDC para questões de serviço.

Como registrar a reclamação?

Se a solução oferecida pela Gol não atender ao esperado, o passageiro pode:

Esses canais são gratuitos e permitem acompanhamento do processo.

Documentação necessária

Para agilizar a reclamação, reúna:

Esses documentos são essenciais para fundamentar o pedido de reacomodação, devolução do valor pago ou indenização.

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