Como saber se seu voo está atrasado e quais são seus direitos

Como saber se seu voo está atrasado

Para identificar um atraso, a primeira fonte confiável é o próprio site ou aplicativo da companhia aérea, que deve atualizar o horário de partida em tempo real. Em seguida, consulte o site da ANAC (www.anac.gov.br) na seção "Situação de Voos" ou use plataformas de rastreamento de voos que mostram o status oficial.

Passo a passo para confirmar o atraso

• Verifique o painel de informações no aeroporto ou no aplicativo da companhia.
• Acesse o site da ANAC e digite o número do voo para obter o horário registrado.
• Utilize sites de monitoramento como FlightRadar24 ou FlightAware, que cruzam dados de controle de tráfego aéreo.
• Confirme com a equipe de solo no balcão ou portão; eles devem informar o motivo e a nova hora prevista.

O que a ANAC determina (Resolução 400/2016)

A Resolução nº 400/2016 estabelece a assistência que a companhia deve prestar de acordo com a duração do atraso:

• Até 1 hora: comunicação gratuita (telefone, internet) e acesso a água.
• Entre 1 e 2 horas: alimentação leve (lanches, água).
• Entre 2 e 4 horas: alimentação completa (refeição quente).
• Acima de 4 horas: acomodação em local adequado, transporte e, se necessário, hospedagem.

Além da assistência, o passageiro tem direito à reacomodação em outro voo da mesma empresa ou de outra, ao devolução integral ou ao vale‑viagem proporcional ao trecho não cumprido.

Direitos do passageiro segundo o Código de Defesa do Consumidor

O CDC (arts. 6, 14, 20, 26 e 27) garante a qualidade da prestação de serviço e a responsabilidade objetiva da companhia. Em caso de atraso, o consumidor pode exigir a reparação por danos materiais e morais, observando o prazo de prescrição de 5 anos para ações judiciais.

Voos internacionais e a Convenção de Montreal

Para trajetos internacionais, a Convenção de Montreal estabelece limites de indenização por atraso superior a 3 horas, calculados em Direitos Especiais de Saque (DES). Os valores típicos das decisões judiciais variam entre 300 e 1.200 DES, dependendo da extensão do atraso e dos prejuízos comprovados.

Como registrar reclamação

O primeiro canal deve ser a própria companhia, por escrito, guardando protocolo. Caso a resposta seja insatisfatória, registre a queixa no Consumidor.gov.br, onde a empresa tem prazo de 15 dias para responder. Se ainda não houver solução, o passageiro pode ingressar no Juizado Especial Cível, que aceita causas até 20 salários‑mínimos sem necessidade de contratação de representação.

Os valores das indenizações costumam ficar dentro das faixas citadas em decisões públicas, nunca garantidas, e variam conforme a gravidade e a documentação apresentada.

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Perguntas frequentes

Como saber se meu voo está atrasado antes de chegar ao aeroporto?

Acesse o site ou app da companhia e o portal da ANAC; ambos exibem o horário oficial atualizado. Plataformas como FlightRadar24 também confirmam o status em tempo real.

Qual a assistência que a companhia deve oferecer em um atraso de 3 horas?

Segundo a Resolução 400/2016, a empresa deve fornecer alimentação completa, comunicação gratuita e, se necessário, acomodação e transporte para o aeroporto de origem.

Posso exigir indenização por atraso em voo internacional?

Sim, a Convenção de Montreal prevê indenização para atrasos superiores a 3 horas, calculada em DES. O valor depende da extensão do atraso e dos prejuízos comprovados.

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