Convenção de Montreal: qual o valor máximo por dano material?

Resposta direta: em voos internacionais, a Convenção de Montreal limita a responsabilidade da companhia por dano material com bagagem a 1.519 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro, valor em vigor desde dezembro de 2024. Em reais, isso costuma ficar na faixa de R$ 9 mil a R$ 12 mil, conforme a cotação do dia. Esse é um teto, não um valor garantido: o que pode ser reconhecido depende do que você consegue comprovar.

O que é a Convenção de Montreal

A Convenção de Montreal é um tratado internacional, incorporado ao direito brasileiro pelo Decreto 5.910/2006. Ela se aplica ao transporte aéreo internacional, ou seja, quando origem e destino estão em países diferentes (ou no mesmo país, com escala combinada em outro). Voos dentro do Brasil seguem o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Resolução ANAC 400/2016.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 210, entendeu que os limites das convenções internacionais prevalecem sobre o CDC nos casos de dano material em voos internacionais.

Limites de valor por tipo de dano material

Os limites são expressos em DES, uma unidade de conta do Fundo Monetário Internacional, e são revistos periodicamente. Os valores atuais, em linhas gerais, são:

• Bagagem (extravio, avaria ou destruição): até 1.519 DES por passageiro.
• Atraso de passageiros: até 6.303 DES por passageiro, para os prejuízos comprovadamente causados pela demora.
• Carga: até 26 DES por quilo, salvo declaração especial de valor.

Esses números podem mudar em novas revisões. Confira sempre o valor vigente na data do fato e a conversão para reais.

Como o dano material é calculado na prática

Dano material é o prejuízo financeiro concreto. Ele não é fixado de forma automática: é preciso demonstrar o que foi perdido ou gasto. Em decisões públicas, costumam entrar:

• itens da mala extraviada ou danificada, com notas fiscais, fotos ou extratos de compra;
• compras emergenciais de roupas e itens de higiene enquanto a bagagem não chegava;
• despesas com hospedagem, alimentação e transporte quando o atraso ou o cancelamento gerou custos;
• diárias perdidas de hotel ou passeios já pagos e não aproveitados.

Quando não há comprovante de todos os itens, alguns juízes aceitam estimativas razoáveis com base na lista de conteúdo da mala e em outros indícios. Isso varia de caso a caso e não deve ser tratado como regra.

Faixas típicas em decisões

Em decisões publicadas sobre bagagem extraviada em voos internacionais, os valores de dano material costumam acompanhar o que foi comprovado, ficando muitas vezes entre algumas centenas de reais e o teto convertido. Cada processo depende das provas, do juiz e do caso concreto, então essas faixas servem apenas como referência, nunca como promessa.

E o dano moral?

O limite da Convenção discutido no Tema 210 refere-se ao dano material. Quanto ao dano moral, há entendimentos de que ele segue regras próprias, mais próximas do CDC, e a análise considera o transtorno vivido, como dias sem bagagem, perda de compromissos ou falta de assistência. Os tribunais divergem em alguns pontos, por isso vale verificar a jurisprudência atual do seu estado.

Prazos que não podem ser ignorados

• Reclamação formal à companhia: até 7 dias após o recebimento da bagagem avariada e até 21 dias contados da entrega em caso de atraso da bagagem. Em caso de extravio, registre a ocorrência no aeroporto imediatamente (RIB).
• Prazo para ação judicial: a Convenção prevê 2 anos, contados da chegada ou da data em que o voo deveria ter chegado. Em voos domésticos, o CDC prevê 5 anos (arts. 26 e 27).

Passo a passo para organizar seu caso

• Registre a ocorrência no balcão da companhia ainda no aeroporto e guarde o protocolo.
• Faça a reclamação por escrito dentro dos prazos acima.
• Reúna passagens, etiquetas de bagagem, fotos, notas fiscais e comprovantes de gastos.
• Tente resolver pelo consumidor.gov.br, canal gratuito de mediação com as empresas.
• Se não houver solução, avalie o Juizado Especial Cível: em causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatório contratar representação.

Se você quer entender melhor sua situação, faça o diagnóstico gratuito em voadireito.com.br e veja quais direitos podem se aplicar ao seu voo.

Resumo

O valor do dano material pela Convenção de Montreal é limitado a um teto em DES, mas o que se reconhece depende de provas. Guarde documentos, respeite os prazos e, em caso de dúvida, informe-se antes de aceitar qualquer acordo.

Perguntas frequentes

Qual o valor máximo de indenização por bagagem extraviada em voo internacional?

O limite da Convenção de Montreal é de 1.519 DES por passageiro, valor vigente desde dezembro de 2024. Em reais, varia conforme a cotação do dia. É um teto: o valor reconhecido depende da comprovação dos itens e dos gastos.

A Convenção de Montreal limita também o dano moral?

O entendimento do STF no Tema 210 tratou do limite para dano material. Quanto ao dano moral, há decisões que aplicam as regras do CDC, sem o teto em DES, mas o tema pode variar entre tribunais.

Qual o prazo para pedir indenização em voo internacional?

A Convenção de Montreal prevê 2 anos, contados da chegada ao destino ou da data em que a aeronave deveria ter chegado. Há também prazos curtos para reclamar por escrito à companhia sobre bagagem: 7 dias em caso de avaria e 21 dias em caso de atraso na entrega.

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