Indenização do voo da Chapecoense: quem tem direito e prazos

Resposta direta: familiares das vítimas e sobreviventes do voo da Chapecoense têm, em tese, direito a indenização com base na Convenção de Montreal, que rege voos internacionais. O prazo geral previsto na Convenção para ajuizar ação é de 2 anos, e o acidente ocorreu em 28 de novembro de 2016. Por isso, a maioria das discussões hoje envolve processos já em andamento, acordos e situações individuais específicas.

Este texto é informativo e não promete resultado. Cada caso depende de provas, do grau de parentesco e da data de cada providência.

O que aconteceu e por que é um caso internacional

O voo 2933, operado pela empresa boliviana LaMia, levava a delegação da Chapecoense a Medellín, na Colômbia, para a final da Copa Sul-Americana de 2016. O acidente deixou 71 mortos e 6 sobreviventes. O relatório da autoridade de aviação civil colombiana apontou falta de combustível entre os fatores do acidente.

Como o trajeto cruzava fronteiras, aplica-se a Convenção de Montreal, e não apenas a legislação brasileira. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também é invocado em ações no Brasil, mas há debate jurídico sobre qual norma prevalece em cada ponto, como prazos e limites de valores.

Quem pode pedir indenização

• Sobreviventes: por lesões físicas e abalo psicológico.
• Cônjuges ou companheiros(as): por dano moral e, quando havia dependência, dano material.
• Filhos e pais: por dano moral e, se dependiam economicamente da vítima, por pensão.
• Outros familiares: irmãos e demais parentes podem ser analisados caso a caso.

O que diz a Convenção de Montreal

A Convenção prevê pontos importantes para casos de morte e lesão em acidentes aéreos:

• Responsabilidade objetiva até um limite: até certo valor, expresso em Direitos Especiais de Saque (DES) e atualizado periodicamente, o transportador responde sem que seja preciso provar sua culpa.
• Valores acima do limite: o transportador pode tentar afastar a responsabilidade provando que não houve negligência de sua parte ou que a culpa foi exclusiva de terceiros.
• Adiantamento: em caso de morte ou lesão, a Convenção prevê pagamento antecipado para necessidades imediatas das pessoas com direito, sem que isso signifique reconhecimento definitivo de responsabilidade.
• Foros alternativos: em casos de morte ou lesão, é possível, em certas condições, ajuizar a ação em países diferentes, inclusive no do domicílio principal da vítima.

Qual é o prazo

Pela Convenção de Montreal, o direito à indenização se extingue se a ação não for proposta em até 2 anos, contados da chegada ou da data em que a aeronave deveria ter chegado. Já o CDC (arts. 26 e 27) prevê 5 anos para reparação por defeito na prestação do serviço.

Como o acidente é de 2016, ambos os prazos, em regra, já transcorreram para quem nunca ingressou com ação. Ainda assim, há situações particulares, como acordos, pagamentos parciais, processos já ajuizados ou discussões sobre marcos de contagem, que só podem ser avaliadas com os documentos em mãos.

Que valores aparecem em decisões públicas

Em decisões públicas sobre mortes em acidentes aéreos, os valores variam bastante. Em geral, o dano moral por familiar próximo fica em faixas que vão de dezenas de milhares a algumas centenas de milhares de reais, conforme parentesco, provas e foro. A isso podem se somar danos materiais e pensão, quando há dependência econômica. Esses números são apenas referência de mercado, não promessa nem previsão para o seu caso.

Seguros e múltiplas frentes de discussão

Casos como esse costumam envolver a empresa operadora, seguradoras e ações em mais de um país. Isso torna o andamento mais longo e complexo do que o de um atraso ou cancelamento comum. Informações sobre pagamentos e decisões devem ser conferidas em fontes oficiais e nos próprios processos, pois mudam com o tempo.

Documentos úteis para organizar

• Certidão de óbito e documentos que comprovem o parentesco.
• Comprovantes de dependência econômica, quando houver.
• Cópias de processos, acordos ou pagamentos já recebidos.
• Comunicações com seguradoras e com a empresa aérea.

Se você não tem condições de arcar com custos, a Defensoria Pública pode orientar e atuar em muitos casos. Lembre que o Juizado Especial, que dispensa representação até 20 salários mínimos, normalmente não comporta causas de morte em acidente aéreo, dada a complexidade e os valores envolvidos.

E se o seu problema for um voo comum?

Para atrasos, cancelamentos, overbooking e bagagem extraviada em voos que você mesmo enfrentou, a Resolução ANAC 400/2016 prevê assistência material por faixas de 1h, 2h e 4h de espera, além de reacomodação e devolução do valor pago. Você pode registrar reclamação no consumidor.gov.br. Se quiser entender seu caso, faça o diagnóstico gratuito em voadireito.com.br.

Perguntas frequentes

Ainda dá tempo de pedir indenização pelo voo da Chapecoense?

Pela Convenção de Montreal, o prazo geral é de 2 anos e, pelo CDC, de 5 anos, ambos contados a partir de 2016. Por isso, para quem nunca ingressou com ação, o prazo em regra já passou. Casos com processo em andamento, acordos ou particularidades devem ser verificados com os documentos em mãos, por meio da Defensoria Pública ou de orientação jurídica.

Quem tem direito à indenização do acidente da Chapecoense?

Em tese, sobreviventes e familiares das vítimas, como cônjuges, companheiros, filhos e pais. Outros parentes podem ser analisados caso a caso. O direito a danos materiais e pensão depende, por exemplo, de comprovar dependência econômica da vítima.

Qual o valor da indenização pelo voo da Chapecoense?

Não há valor fixo. A Convenção de Montreal prevê responsabilidade objetiva até um limite em DES, atualizado periodicamente, e decisões públicas em casos de morte em acidente aéreo variam muito, conforme parentesco, provas e foro. Qualquer faixa é apenas referência e não garante resultado.

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