Overbooking pode processar? Saiba seus direitos e como agir

Overbooking pode processar? Sim, o passageiro tem direito de pleitear indenização quando a companhia aérea nega o embarque por excesso de reservas. A Resolução ANAC 400/2016, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, em voos internacionais, a Convenção de Montreal, estabelecem as regras para a assistência e a compensação.

O que é overbooking?

Overbooking é a prática de vender mais passagens que o número de assentos disponíveis, baseada na expectativa de que alguns passageiros não comparecerão. Quando todos os passageiros comparecem, a companhia pode ficar sem lugares suficientes e recusar o embarque de alguns clientes.

Direitos do passageiro segundo a ANAC

A Resolução ANAC 400/2016 determina que, em caso de overbooking, a empresa deve oferecer:

• Assistência de 1 hora de espera, com comunicação e alimentação leve, se o atraso for inferior a 2 horas.
• Assistência de 2 horas com alimentação adequada e acesso a telefone, para atrasos entre 2 e 4 horas.
• Assistência de 4 horas com alimentação completa, acomodação e transporte, se o atraso ultrapassar 4 horas.

Além da assistência, o passageiro pode escolher entre reacomodação em outro voo, devolução integral da passagem ou execução do serviço por outra modalidade de transporte.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

O CDC, nos artigos 6º, 14, 20, 26 e 27, garante a proteção contra práticas abusivas e a obrigação de reparar danos materiais e morais. A responsabilidade é objetiva, ou seja, a companhia responde independentemente de culpa. O prazo prescricional para reclamar é de 5 anos, conforme o artigo 27.

Quando o voo é internacional – Convenção de Montreal

Para voos internacionais, a Convenção de Montreal complementa a legislação nacional, estabelecendo limites de indenização por atraso, perda de bagagem e negação de embarque. A indenização por overbooking pode chegar a 4.150 Direitos Especiais de Saque (DES), valor que varia conforme a cotação do FMI.

Como buscar a indenização

1. Documente tudo: guarde o cartão de embarque, comprovantes de despesas, mensagens da companhia e o registro de ocorrência no aeroporto.

2. Registre a reclamação no site Consumidor.gov.br. A empresa tem 15 dias para responder.

3. Se não houver acordo, procure o Juizado Especial Cível. Para demandas até 20 salários mínimos, não é obrigatória a contratação de representante legal.

4. Em caso de voo internacional, a ação pode ser proposta no país de destino ou no Brasil, observando a convenção de Montreal.

Onde registrar a reclamação

Além do Consumidor.gov.br, a ANAC aceita denúncias por meio do portal anac.gov.br. A agência pode aplicar multas e exigir o cumprimento das normas.

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Perguntas frequentes

O que devo fazer se meu voo for cancelado por overbooking?

Primeiro, solicite a assistência prevista na Resolução ANAC 400/2016 e escolha entre reacomodação, devolução do valor pago ou outro meio de transporte. Registre a ocorrência no balcão da companhia e guarde todos os comprovantes.

Qual o prazo para receber a indenização por overbooking?

A companhia deve pagar a indenização no prazo máximo de 30 dias após a solicitação. Se houver disputa, o Juizado Especial pode definir um prazo adicional, respeitando o prazo prescricional de 5 anos do CDC.

Posso cobrar a companhia aérea mesmo em voo internacional?

Sim. A Convenção de Montreal garante direito à indenização, e o passageiro pode acionar a justiça no país de origem ou de destino, observando os limites estabelecidos pela convenção.

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