Overbooking na LATAM: o que a lei garante ao passageiro

O que é overbooking e como ele afeta o passageiro

Overbooking ocorre quando a companhia aérea vende mais passagens do que há assentos disponíveis, contando com a possibilidade de alguns passageiros não comparecerem. Quando o número de comparecimentos supera a capacidade da aeronave, alguns viajantes podem ser impedidos de embarcar, gerando prejuízos e desconforto.

Direitos garantidos pela Resolução ANAC 400/2016

Assistência material

Conforme a Resolução ANAC 400/2016, o passageiro impedido de embarcar tem direito à assistência material, oferecida em faixas de tempo:

• Até 1 hora de atraso: fornecimento de comunicação (ligação, internet) e alimentação leve.
• Entre 1 e 2 horas: alimentação adequada, além de acesso a meios de comunicação.
• Entre 2 e 4 horas: alimentação, comunicação e acomodação temporária (hotel ou similar) quando necessário.

Reacomodação ou devolução do valor pago

O passageiro pode optar por:

• Reacomodação em outro voo da mesma companhia ou de outra que ofereça condições equivalentes, sem custo adicional.
• Devolução integral do valor pago, incluídas taxas, quando a alternativa oferecida não for satisfatória.

Além disso, a companhia deve oferecer transporte alternativo até o destino final, quando a reacomodação implicar em mudança de aeroporto ou cidade.

Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Os artigos 6º, 14, 20, 26 e 27 do CDC reforçam a proteção ao consumidor em situações de falha na prestação de serviço. O passageiro tem direito à reparação integral dos danos materiais e morais, observando o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27.

Overbooking em voos internacionais – Convenção de Montreal

Para rotas internacionais, a Convenção de Montreal estabelece responsabilidade objetiva da companhia aérea por atrasos e negações de embarque. O limite de indenização para danos materiais é de 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), valor que varia conforme a cotação do FMI. Danos morais podem ser pleiteados, respeitando a jurisprudência local.

Como buscar a reparação

Plataforma Consumidor.gov.br

O portal oficial permite registrar a reclamação diretamente contra a LATAM. A empresa tem prazo de até 15 dias úteis para responder e propor solução. Caso a resposta seja insatisfatória, o consumidor pode avançar para outras vias.

Juizado Especial Cível

Para demandas cujo valor não ultrapasse 20 salários mínimos, o Juizado Especial Cível pode ser acionado sem a necessidade de contratação de representação profissional. O procedimento é simplificado, com possibilidade de conciliação e decisão em até 90 dias.

Valores típicos de indenização

Os tribunais costumam fixar indenizações de acordo com a extensão do dano e a situação do passageiro. Em casos de overbooking doméstico, os valores de indenização por danos morais variam entre R$ 800 e R$ 3.000. Quando há necessidade de pernoite ou perda de conexão importante, os valores podem alcançar R$ 5.000 a R$ 10.000. Em voos internacionais, as indenizações seguem o teto da Convenção de Montreal, podendo chegar a cerca de 1.131 DES, equivalente a aproximadamente R$ 30.000 a R$ 40.000 na cotação atual.

Passos práticos para o passageiro

1. Documente tudo: guarde bilhetes, comprovantes de despesas, fotos e registros de comunicação.

2. Exija a assistência prevista imediatamente no balcão da companhia.

3. Registre a reclamação no Consumidor.gov.br ou diretamente com a LATAM, solicitando a solução desejada.

4. Se necessário, acione o Juizado Especial Cível apresentando toda a documentação.

Conclusão

O overbooking na LATAM gera direitos claros ao passageiro, respaldados pela ANAC, pelo CDC e, em rotas internacionais, pela Convenção de Montreal. Conhecer esses direitos e seguir os procedimentos corretos aumenta as chances de obter a compensação adequada.

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