Voo cancelado no Brasil: o que fazer e quais são seus direitos
Voo cancelado: o que a lei estabelece
Quando a companhia aérea informa que o voo foi cancelado, o passageiro tem direito a assistência imediata e a alternativas para concluir a viagem, conforme a Resolução ANAC 400/2016. A norma define faixas de tempo para a prestação de serviços de acordo com o momento em que o cancelamento é comunicado.
Assistência de acordo com o aviso prévio
- Até 1 hora antes do embarque: a empresa deve oferecer alimentação, comunicação e acomodação, se necessário.
- Entre 1 e 2 horas antes: além dos itens acima, a companhia deve disponibilizar transporte terrestre.
- Mais de 2 horas antes: a assistência inclui ainda a reacomodação em outro voo da mesma empresa ou em voo de outra companhia, sem custo adicional.
Reacomodação, devolução do valor pago e indenização
A reacomodação pode ser feita em voo da mesma data ou em data posterior, conforme disponibilidade. Caso a nova data não seja conveniente, o passageiro pode optar pelo devolução integral do bilhete ou por um crédito para outra viagem.
Além da devolução do valor pago, a lei permite pleitear indenização por danos morais. As decisões dos tribunais costumam fixar valores entre 1 e 5 salários mínimos, dependendo da extensão do transtorno e da falta de informação ao consumidor.
Prazo para reclamar
O Código de Defesa do Consumidor (arts. 6, 14, 20, 26 e 27) estabelece que o prazo prescricional para ações relacionadas a serviços de transporte aéreo é de cinco anos. Portanto, o passageiro tem amplo tempo para buscar seus direitos, embora seja recomendável agir o quanto antes.
Voos internacionais e a Convenção de Montreal
Para viagens fora do território nacional, a Convenção de Montreal complementa a legislação brasileira. Ela fixa limites de indenização por atrasos e cancelamentos, que podem chegar a 4.694 direitos especiais de saque (DES), equivalentes a cerca de US$ 4.500, dependendo da cotação.
Como registrar a reclamação
O primeiro passo é registrar a ocorrência no site da ANAC ou no Consumidor.gov.br. O registro gera um protocolo que pode ser usado em eventuais processos.
Se a resposta da companhia for insatisfatória, o passageiro pode ingressar com ação no Juizado Especial Cível. O juizado aceita causas cujo valor não ultrapasse 20 salários mínimos e dispensa a contratação de representação profissional, facilitando a defesa dos direitos.
Passo a passo prático
- Verifique o motivo do cancelamento e o horário da comunicação.
- Exija a assistência prevista na Resolução ANAC 400/2016.
- Escolha entre reacomodação, devolução do valor pago ou crédito.
- Registre a reclamação no site da ANAC ou no Consumidor.gov.br.
- Se necessário, abra processo no Juizado Especial Cível.
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Perguntas frequentes
O que devo fazer se meu voo for cancelado pouco antes do horário de embarque?
Primeiro, solicite a assistência prevista na Resolução ANAC 400/2016, que inclui alimentação, comunicação e, se necessário, acomodação. Em seguida, escolha entre reacomodação em outro voo, devolução integral ou crédito para nova viagem.
Tenho direito à devolução integral ou apenas à reacomodação?
O passageiro pode optar pela devolução integral do bilhete ou por reacomodação em outro voo, de acordo com a disponibilidade. Se a nova data não atender às suas necessidades, a devolução do valor pago é a alternativa garantida.
Como abrir reclamação na ANAC e, se preciso, no Juizado Especial Cível?
Registre a ocorrência no site da ANAC ou no Consumidor.gov.br para obter um protocolo. Caso a resposta da companhia seja insatisfatória, ingresse com ação no Juizado Especial Cível, que aceita causas até 20 salários mínimos e não exige representação profissional.
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