Bagagem Danificada na LATAM: Seus Direitos e Como Reclamar

Bagagem Danificada na LATAM: O que fazer?

Quando a sua bagagem chega danificada, o primeiro passo é registrar a ocorrência no balcão da LATAM no aeroporto. O comprovante de entrega, normalmente chamado de “nota de entrega de bagagem”, será essencial para qualquer solicitação de indenização.

Direitos previstos pela ANAC

A Resolução ANAC 400/2016 estabelece que a companhia aérea deve oferecer assistência imediata ao passageiro afetado. Em caso de bagagem danificada, a LATAM tem o prazo de 30 dias para responder ao requerimento, e o passageiro pode solicitar devolução parcial do valor pago pela bagagem ou indenização por danos materiais.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Os artigos 6º, 14, 20, 26 e 27 do CDC garantem ao consumidor a reparação de danos, a informação adequada e a possibilidade de exigir compensação. O prazo prescricional é de cinco anos, o que significa que você pode buscar a reparação mesmo após o período de 30 dias, desde que comprove o dano.

Convenção de Montreal em voos internacionais

Como a LATAM opera voos internacionais, a Convenção de Montreal também se aplica. Ela prevê responsabilidade da companhia aérea por danos à bagagem, limitada a 1.131 Unidades de Indenização da moeda local, salvo se houver comprovação de que o dano foi causado por negligência do passageiro.

Como registrar a reclamação

Para formalizar o pedido, siga estes passos:

• Reúna documentos: nota de entrega, foto do dano, recibo de compra da bagagem (se houver), e qualquer comprovante de valor.
• Preencha o formulário de reclamação no site da LATAM ou entregue pessoalmente no balcão de atendimento.
• Guarde o número de protocolo; ele será seu ponto de referência.

Compensação típica e valores

Em decisões públicas, a compensação costuma variar entre R$ 200 e R$ 1.000, dependendo da extensão do dano e do valor da bagagem. Em casos de bagagem perdida, os valores podem chegar a R$ 3.000, mas isso depende do tipo de voo e da cobertura contratada.

Onde buscar ajuda adicional

Se não obtiver resposta satisfatória, você pode registrar a reclamação no Consumidor.gov.br ou levar o caso ao Juizado Especial Cível, que dispensa a contratação de representação quando o valor não ultrapassar 20 salários mínimos.

Resumo rápido

1. Registre o dano no aeroporto.

2. Use a Resolução ANAC 400/2016 e o CDC para exigir reparação.

3. A Convenção de Montreal oferece cobertura adicional em voos internacionais.

4. Documente tudo e guarde protocolos.

5. Se necessário, recorra ao Consumidor.gov.br ou ao Juizado Especial.

Para saber exatamente quais direitos você tem e qual o melhor caminho, faça o diagnóstico gratuito em voadireito.com.br.

Perguntas frequentes

Como comprovar o dano na bagagem da LATAM?

Você deve tirar fotos do dano, registrar a ocorrência no balcão da LATAM e guardar a nota de entrega. Esses documentos são a prova necessária para solicitar indenização.

Qual é o prazo para reclamar a LATAM sobre bagagem danificada?

A LATAM tem 30 dias para responder ao requerimento, mas o CDC permite até cinco anos para buscar a reparação, desde que você comprove o dano.

Qual o valor típico de indenização por bagagem danificada na LATAM?

Decisões públicas costumam fixar valores entre R$ 200 e R$ 1.000, dependendo da extensão do dano e do valor da bagagem; em casos de bagagem perdida, pode chegar a R$ 3.000.

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