Cancelamento de voo LATAM: seus direitos e valores típicos

Cancelamento de voo LATAM: o que a lei garante

Quando a LATAM cancela um voo, o passageiro deixa de ter a expectativa legítima de chegar ao destino no horário planejado. Nessa situação, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelecem obrigações claras para a companhia aérea, além de normas internacionais que se aplicam a voos fora do território nacional.

Assistência imediata (Resolução ANAC 400/2016)

Conforme a Resolução ANAC 400/2016, a companhia deve oferecer assistência material de acordo com o tempo de atraso:

• Até 1 hora de atraso: comunicação (telefone, internet) e acesso a água.
• Entre 1 e 2 horas: além da comunicação, fornecimento de alimentação leve.
• Entre 2 e 4 horas: alimentação adequada, acomodação em local adequado (se necessário) e transporte entre o aeroporto e o local de acomodação.

Esses itens são obrigatórios independentemente do motivo do cancelamento.

Reacomodação ou devolução do valor pago

O passageiro tem direito a escolher entre:

• Reacomodação em outro voo da mesma empresa ou de outra companhia, sem custo adicional, com prioridade de embarque.
• Devolução integral do valor pago pelo bilhete, incluídos taxas e encargos, devendo ser efetuado em até 7 dias úteis após a solicitação.

Se o passageiro optar pela reacomodação, a LATAM deve garantir condições equivalentes ou superiores às originalmente contratadas.

Indenização por danos morais

A legislação consumerista (arts. 6º, 14, 20, 26 e 27 do CDC) reconhece o direito à indenização por danos morais quando há falha na prestação de serviço que cause transtorno significativo. Embora não exista um valor fixo, os tribunais costumam fixar indenizações entre 2 e 5 salários mínimos para cancelamentos domésticos e entre 4 e 10 salários mínimos para voos internacionais, considerando a extensão do dano, a necessidade de deslocamento urgente e a repercussão no planejamento pessoal ou profissional.

Casos internacionais e a Convenção de Montreal

Para voos que partem ou chegam ao Brasil a partir de países signatários da Convenção de Montreal, a responsabilidade da companhia aérea por atrasos e cancelamentos pode ser limitada a 4.694 Direitos Especiais de Saque (DES), equivalente a cerca de US$ 4.500, salvo comprovação de culpa grave. Essa convenção complementa a proteção do CDC, permitindo que o passageiro busque indenização por perdas efetivas, como despesas de hospedagem e alimentação, além da compensação por danos morais.

Como buscar seus direitos

O primeiro passo é registrar a reclamação diretamente no site consumer.gov.br, onde a LATAM tem prazo legal para responder. Caso a resposta seja insatisfatória ou não haja resposta, o passageiro pode ingressar no Juizado Especial Cível, que aceita demandas até 20 salários mínimos sem necessidade de representação por profissional. A ação costuma ser julgada rapidamente, e o juiz pode determinar o cumprimento das obrigações de assistência, reacomodação, devolução do valor pago e, se cabível, a indenização por danos morais.

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Perguntas frequentes

O que faço se a LATAM cancelar meu voo e não me oferecer reacomodação?

Solicite imediatamente a assistência prevista na Resolução ANAC 400/2016 e, em seguida, exija a reacomodação em outro voo ou a devolução integral. Se a companhia não atender, registre a reclamação no consumer.gov.br e, se necessário, recorra ao Juizado Especial Cível.

Tenho direito a compensação financeira além da devolução do bilhete?

Sim. Além da devolução do valor pago, a lei consumerista permite pleitear indenização por danos morais, que costuma ficar entre 2 e 5 salários mínimos em voos domésticos e entre 4 e 10 salários mínimos em internacionais, conforme a gravidade do transtorno.

Como acionar a justiça sem precisar contratar um profissional?

Para valores até 20 salários mínimos, basta ingressar com a ação no Juizado Especial Cível. Não é obrigatória a presença de representante legal, e o processo costuma ser concluído em poucos meses, com decisão judicial que pode impor o pagamento da indenização.

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