Como funciona a remarcação de voo na LATAM? Guia prático

O que a ANAC determina para a remarcação

A Resolução ANAC 400/2016 estabelece que, em caso de atraso ou cancelamento, a companhia deve oferecer reacomodação em outro voo da mesma categoria ou devolução integral. A assistência varia de acordo com o tempo de espera: até 1 hora – comunicação; de 1 a 2 horas – alimentação leve; de 2 a 4 horas – alimentação completa e hospedagem quando necessário.

Como solicitar a remarcação na LATAM

Para remarcar, acesse o site ou aplicativo da LATAM, escolha a opção “Gerenciar reserva” e selecione “Remarcar voo”. Se preferir, ligue para o SAC (0800‑727‑7272) ou dirija‑se ao balcão da companhia no aeroporto. É importante ter em mãos o número do bilhete, CPF e o motivo da mudança, pois a ANAC exige que a solicitação seja feita o mais cedo possível.

• Verifique a disponibilidade de assentos na nova data.
• Confirme se há diferença tarifária; a LATAM pode cobrar a diferença, mas não pode impor taxas adicionais por serviços já pagos.
• Solicite a confirmação por e‑mail ou SMS.

Direitos do passageiro segundo o CDC

O Código de Defesa do Consumidor (arts. 6, 14, 20, 26 e 27) garante a prestação de serviços adequados e a reparação de danos. Se a remarcação for feita com prejuízo de horário ou conforto, o passageiro pode exigir compensação, respeitando o prazo de prescrição de cinco anos.

Remarcação em voos internacionais

Para rotas regidas pela Convenção de Montreal, a responsabilidade da companhia é limitada a 4.150 Direitos Especiais de Saque (DES), mas o passageiro ainda tem direito à reacomodação e assistência conforme a ANAC. A LATAM deve observar os mesmos prazos de assistência, independentemente da origem do voo.

Onde registrar a reclamação

Se a solução oferecida não for satisfatória, registre a queixa no consumidor.gov.br. Caso o valor da indenização esteja dentro do limite de 20 salários‑mínimos, o Juizado Especial Cível pode ser acionado sem necessidade de representação legal.

Passo a passo resumido

• Identifique o motivo da remarcação (atraso, cancelamento ou necessidade pessoal).
• Entre em contato com a LATAM via site, app ou telefone.
• Exija a reacomodação em voo equivalente ou a alternativa mais próxima.
• Guarde todos os comprovantes de comunicação e assistência.
• Se necessário, abra reclamação no consumidor.gov.br ou procure o Juizado Especial.

Para avaliar se seus direitos foram respeitados, faça o diagnóstico gratuito em voadireito.com.br. O portal orienta sobre a melhor estratégia e indica os documentos necessários.

Perguntas frequentes

Posso remarcar meu voo LATAM sem custos?

A LATAM pode cobrar a diferença tarifária, mas não pode impor taxas adicionais por serviços já pagos ou pela própria remarcação, conforme a Resolução ANAC 400/2016.

Quanto tempo a LATAM tem para me oferecer assistência?

A companhia deve prestar assistência de acordo com o tempo de espera: comunicação até 1 hora, alimentação leve entre 1 e 2 horas, e alimentação completa + hospedagem entre 2 e 4 horas, conforme a ANAC.

O que fazer se a remarcação não atender minhas necessidades?

Registre a reclamação no consumidor.gov.br e, se o valor estiver dentro do limite do Juizado Especial (até 20 salários‑mínimos), acione o Juizado sem precisar de representante legal.

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