VOADIREITO

Qual é a taxa de remarcação de voo internacional LATAM?

Como funciona a taxa de remarcação de voo internacional na LATAM

Quando você precisa mudar a data ou horário do seu bilhete internacional, a LATAM cobra uma taxa de remarcação. A tarifa não é fixa e depende de vários fatores, como a classe de serviço, a antecedência da solicitação e a disponibilidade de assentos na nova data.

Faixa típica de valores

Em geral, a LATAM costuma cobrar entre R$200 e R$600 para remarcações de voos internacionais. Se o bilhete for adquirido com antecedência de mais de 30 dias, a taxa tende a ficar na faixa mais baixa. Já em casos de mudança feita em menos de 24 horas, o valor pode chegar ao limite superior ou até ultrapassar, dependendo da tarifa escolhida.

Quando a taxa pode ser isenta

Existem situações em que a LATAM isenta a taxa de remarcação:

Direitos do passageiro segundo a ANAC 400/2016

O regulamento da ANAC estabelece que a companhia deve oferecer reacomodação em outro voo ou devolução integral em caso de cancelamento. Se a remarcação for solicitada, o passageiro tem direito a receber a diferença de tarifa, se houver, além da taxa de remarcação. A taxa não pode exceder 15% do valor do bilhete, salvo exceções previstas no contrato.

Proteção do Código de Defesa do Consumidor

O CDC garante que qualquer cobrança extra deve ser informada de forma clara no momento da compra. Artigos 6, 14, 20, 26 e 27 asseguram o direito à informação, à escolha, à segurança e à reparação de danos. Caso a taxa não seja comunicada ou seja abusiva, o passageiro pode recorrer ao consumidor.gov.br ou ao Juizado Especial Cível, onde a representação pode ser dispensada se o valor for inferior a 20 salários‑mínimos.

Convencão de Montreal em voos internacionais

Para voos que cruzam fronteiras, a Convenção de Montreal prevê responsabilidade da companhia aérea em caso de atraso, cancelamento ou danos. Se a remarcação for motivada por atraso de voo, o passageiro tem direito a indenização proporcional ao tempo de espera, além da taxa de remarcação.

Como proceder na prática

Para solicitar a remarcação, acesse o site da LATAM ou entre em contato pelo telefone. Tenha em mãos o número do bilhete, a data original e a nova data desejada. Se a taxa for cobrada, verifique se há possibilidade de isenção ou redução, apresentando documentos que comprovem a situação.

O que fazer se a taxa for considerada abusiva?

Registre uma reclamação no portal da ANAC e no consumidor.gov.br, anexando comprovantes. Se não obtiver resposta satisfatória, pode buscar o Juizado Especial Cível. A jurisprudência já reconheceu que taxas superiores a 15% do valor do bilhete podem ser consideradas abusivas.

Conclusão

A taxa de remarcação de voo internacional na LATAM varia entre R$200 e R$600, mas pode ser isenta em situações de força maior ou problemas de saúde. Conheça seus direitos sob a ANAC, o CDC e a Convenção de Montreal para garantir que a cobrança seja justa. Se precisar de ajuda para avaliar se a taxa é correta, faça o diagnóstico gratuito em voadireito.com.br.

Perguntas frequentes

A LATAM cobre taxa de remarcação em voos internacionais?

Sim, a LATAM cobra uma taxa que varia de acordo com a antecedência e a classe do bilhete.

Existe limite máximo para a taxa de remarcação?

A ANAC não fixa um valor máximo, mas a taxa não pode exceder 15% do valor do bilhete, salvo exceções.

Posso solicitar a isenção da taxa se houver atraso na minha chegada?

Se o atraso for causado pela LATAM, você pode solicitar isenção ou compensação de acordo com a Convenção de Montreal e o CDC.

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