Como solicitar a devolução da sua passagem Latam passo a passo

Entenda quando a devolução do valor pago é obrigatório

De acordo com a Resolução ANAC 400/2016, a companhia aérea deve oferecer devolução integral quando o voo for cancelado, houver atraso superior a quatro horas ou quando o passageiro optar por não viajar. O Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inc. VI) garante a reparação de danos materiais e morais, e a Convenção de Montreal estabelece regras semelhantes para voos internacionais.

Passo a passo para solicitar a devolução do valor pago na Latam

1. Verifique a situação do seu voo

Confira se o cancelamento ou atraso se enquadra nas hipóteses previstas pela ANAC. Se o voo foi alterado em menos de 24 h antes da partida, você tem direito à devolução integral, incluindo taxas e encargos.

2. Reúna a documentação necessária

• Comprovante da compra (e‑ticket ou boleto).
• Comprovante de pagamento.
• Comunicação da Latam sobre o cancelamento/alteração (e‑mail ou mensagem).
• Documentos de identificação.

3. Entre em contato com a Latam

Use os canais oficiais: site, aplicativo ou central de atendimento. Solicite a devolução do valor pago por escrito, indicando o número do bilhete, motivo e a forma de restituição desejada (carta de crédito ou depósito bancário). Guarde o número do protocolo.

4. Respeite o prazo de resposta

A Latam tem até 30 dias para responder. Se não houver resposta ou a resposta for insatisfatória, registre a reclamação no Consumidor.gov.br, apresentando todos os documentos.

5. Acione o Juizado Especial Cível, se necessário

Para valores até 20 salários mínimos, você pode ingressar no Juizado sem necessidade de representação por profissional. A ação deve ser proposta dentro de cinco anos, conforme o CDC (art. 27). O pedido pode incluir a devolução do valor pago, correção monetária e, em caso de dano moral, indenização que costuma variar entre 10% e 30% do valor da passagem.

Valores típicos das decisões judiciais

Os tribunais costumam fixar a devolução integral da passagem, acrescido de correção e juros. Quando há dano moral reconhecido, a indenização costuma ficar entre 1 e 3 vezes o valor da passagem, dependendo da gravidade da falha e do impacto ao consumidor.

Como evitar problemas futuros

Mantenha cópias digitais de todos os documentos, registre todas as comunicações e acompanhe os prazos. A consulta ao site da ANAC e ao Consumidor.gov.br ajuda a entender seus direitos e a pressionar a companhia.

Faça o diagnóstico gratuito em voadireito.com.br para avaliar a viabilidade da sua reclamação e receber orientações personalizadas.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para a Latam devolver o dinheiro da passagem?

A Latam deve responder à solicitação de devolução do valor pago em até 30 dias. Se não houver resposta, o consumidor pode recorrer ao Consumidor.gov.br ou ao Juizado Especial Cível.

Posso receber a devolução do valor pago em forma de crédito para outro voo?

Sim, a companhia pode oferecer crédito em vez de devolução em dinheiro, mas o passageiro pode exigir a forma de pagamento que preferir, inclusive depósito bancário, desde que solicite expressamente.

Quando a Convenção de Montreal se aplica ao meu caso?

A Convenção de Montreal vale para voos internacionais operados por companhias brasileiras ou estrangeiras. Ela garante devolução integral e indenização por danos materiais e morais nas mesmas hipóteses da ANAC.

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