Remarcação de voo Latam: o que você precisa saber

Remarcação de voo Latam: primeiros passos

Se o seu voo da Latam foi remarcado, você tem direito a informações claras sobre assistência, reacomodação ou devolução do valor pago. A Resolução ANAC 400/2016 define os serviços que a companhia deve oferecer de acordo com o tempo de atraso ou mudança de horário.

Assistência prevista na Resolução ANAC 400/2016

Quando a remarcação gera atraso de até 1 hora, a Latam deve oferecer acomodação mínima (bebidas e alimentação). Entre 1 e 2 horas, o serviço inclui refeição. Se o atraso ultrapassar 4 horas ou houver cancelamento, o passageiro tem direito a hospedagem, traslado e comunicação.

Reacomodação e devolução do valor pago

A empresa pode oferecer reacomodação em outro voo da mesma companhia ou em voo de outra empresa, sem custo adicional. Caso a nova opção não seja aceita, o passageiro pode optar pela devolução integral do valor pago, conforme a Resolução ANAC.

Direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor

O CDC (arts. 6, 14, 20, 26 e 27) garante a qualidade da prestação de serviços e a responsabilidade objetiva da companhia aérea. A prescrição para reclamar desses direitos é de 5 anos, contados a partir da data do voo.

Voos internacionais e a Convenção de Montreal

Para viagens internacionais, a Convenção de Montreal complementa a legislação brasileira, estabelecendo limites de indenização por atrasos e perdas. Ainda assim, a Latam deve observar a Resolução ANAC para assistência imediata.

Como registrar a reclamação

O primeiro canal é o contato direto com a Latam, preferencialmente por escrito (e‑mail ou chat). Caso a solução não seja satisfatória, registre a queixa no consumer.gov.br, onde a agência de defesa do consumidor pode intermediar a negociação.

Juizado Especial Cível

Se o valor da demanda não ultrapassar 20 salários‑mínimos, é possível ajuizar ação no Juizado Especial Cível sem necessidade de contratar representação profissional. O procedimento é simplificado e rápido.

Passo a passo para resolver a remarcação

• Verifique o comunicado da Latam: confirme o novo horário e a classificação do atraso.
• Exija a assistência de acordo com a Resolução ANAC: solicite alimentação, hospedagem ou transporte, conforme o tempo de atraso.
• Escolha a alternativa: reacomodação, devolução do valor pago ou manutenção no voo original (se houver disponibilidade).
• Registre a reclamação no consumer.gov.br ou diretamente na Latam, guardando todos os protocolos.
• Considere o Juizado Especial se a resposta não for adequada e o valor estiver dentro do limite.

Para entender melhor seu caso específico e receber orientações detalhadas, faça o diagnóstico gratuito em voadireito.com.br. O site oferece análise personalizada sem custo.

Perguntas frequentes

Posso remarcar meu voo Latam sem custo adicional?

Sim. A Latam deve oferecer reacomodação em outro voo sem cobrar tarifa extra, desde que a mudança seja motivada por decisão da companhia.

Qual o prazo de assistência da Latam em caso de remarcação?

A assistência varia conforme o atraso: até 1 h – apenas comunicação; entre 1 h e 2 h – alimentação; acima de 4 h – hospedagem, traslado e alimentação.

Como solicitar devolução do valor pago ou reacomodação após a remarcação?

Entre em contato com o SAC da Latam solicitando a opção desejada, guarde o número do protocolo e, se necessário, registre a reclamação no consumer.gov.br ou no Juizado Especial.

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