Quanto custa a remarcação de voo? Entenda os valores e direitos

Quanto custa a remarcação de voo?

A primeira resposta para quem pergunta "quanto custa a remarcação de voo" é: depende do motivo da mudança e das regras da companhia aérea. A Resolução ANAC 400/2016 estabelece que, em caso de atraso ou cancelamento pela própria empresa, o passageiro tem direito à reacomodação sem cobrança de taxa adicional, devendo arcar apenas com a diferença de tarifa, se houver.

Quando a alteração é solicitada pelo passageiro (mudança de data ou horário por vontade própria), a companhia pode cobrar um valor de serviço, mas esse valor tem limites estabelecidos pelos regulamentos internos e costuma seguir faixas típicas de decisões judiciais.

Regras da ANAC para remarcação

• Assistência por faixa de atraso: se o voo atrasar menos de 1 hora, a companhia não é obrigada a oferecer reacomodação. Entre 1 e 2 horas, o passageiro tem direito a reacomodação ou devolução do valor pago. Acima de 4 horas, a empresa deve oferecer reacomodação, devolução do valor pago ou execução do serviço por outra transportadora.
• Reacomodação: a nova passagem deve ser oferecida sem custo adicional, exceto pela diferença de tarifa entre o voo original e o novo.
• Devolução do valor pago: caso o passageiro opte por desistir, tem direito à devolução integral, incluindo taxas, em até 7 dias.

Valores típicos de taxa de remarcação

Nos casos de mudança voluntária, as companhias costumam cobrar uma taxa de serviço que varia conforme o tipo de voo:

• Voos domésticos: de R$100 a R$300, dependendo da política da empresa e da antecedência da solicitação.
• Voos internacionais: de US$150 a US$250, ou o equivalente em reais, seguindo a prática de mercado.

Além da taxa de serviço, pode haver a diferença de tarifa, que pode ser zero (quando a nova passagem tem preço igual ou menor) ou chegar a até 200% do valor original, principalmente em rotas de alta demanda.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC)

O CDC, nos artigos 6, 14, 20, 26 e 27, garante a proteção contra práticas abusivas e estabelece a responsabilidade objetiva da companhia aérea. A prescrição para reivindicações é de cinco anos, permitindo que o passageiro busque reparação mesmo após algum tempo.

Convenção de Montreal e voos internacionais

Para viagens internacionais, a Convenção de Montreal complementa a legislação nacional, estabelecendo limites de responsabilidade da transportadora em caso de atrasos e alterações. Embora não fixe valores de taxa de remarcação, reforça o direito à devolução do valor pago ou reacomodação sem custos adicionais quando a mudança decorre de falha da companhia.

Como registrar a reclamação

Se a taxa cobrada for considerada abusiva, o passageiro pode abrir denúncia no Consumidor.gov.br ou recorrer ao Juizado Especial Cível. No juizado, causas até 20 salários mínimos podem ser ajuizadas sem a necessidade de contratar representação jurídica.

É importante guardar todos os documentos: bilhete original, comprovante da taxa paga, e-mails de comunicação e o registro da reclamação nos canais oficiais.

Exemplos de decisões públicas

• Em um caso de voo doméstico, o tribunal fixou a taxa de remarcação em R$180, considerando a política da companhia e a ausência de justificativa para cobrança superior.
• Em outro processo envolvendo voo internacional, a decisão estabeleceu o valor máximo de US$200 como taxa de serviço, alinhado à prática de mercado.

Esses valores são apenas referências de decisões públicas e podem variar de acordo com a situação específica.

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Perguntas frequentes

Posso ser cobrado por mudar a data do voo por vontade própria?

Sim, a companhia pode cobrar uma taxa de serviço pela mudança voluntária, mas o valor deve estar dentro das faixas típicas praticadas no mercado e não pode ser abusivo.

Qual é o prazo para a companhia aérea me reacomodar sem custo?

Se o atraso ou cancelamento for da própria empresa, a ANAC garante reacomodação sem taxa adicional, independentemente do prazo, devendo apenas ser paga a diferença de tarifa, se houver.

Como proceder se a taxa de remarcação parecer excessiva?

Registre a reclamação no Consumidor.gov.br ou no Juizado Especial Cível. Se a cobrança for considerada abusiva, o juiz pode reduzir ou eliminar a taxa, seguindo os limites das decisões públicas.

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