Bagagem extraviada na LATAM: seus direitos e valores típicos

O que a lei prevê para bagagem extraviada

Quando a bagagem não chega ao destino, o passageiro tem direito a assistência imediata, indenização por perdas e ao ressarcimento de despesas comprovadas. As normas aplicáveis são a Resolução ANAC 400/2016, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, em voos internacionais, a Convenção de Montreal.

Resolução ANAC 400/2016

A ANAC estabelece que, ao constatar o extravio, a companhia deve oferecer assistência material (alimentação, comunicação e hospedagem) de acordo com o tempo de espera: até 1 h – apenas informações; de 1 h a 2 h – lanche ou refeição leve; de 2 h a 4 h – refeição completa; acima de 4 h – hospedagem e traslado. Além disso, a empresa deve providenciar a reacomodação em outro voo ou o devolução do valor pago integral da passagem, conforme a escolha do passageiro.

Código de Defesa do Consumidor

O CDC, em seus artigos 6º, 14, 20, 26 e 27, garante a proteção contra práticas abusivas e a reparação de danos materiais e morais. O prazo prescricional para reclamar é de cinco anos a partir da data do fato, independentemente de notificação prévia.

Convenção de Montreal

Nos voos internacionais, a Convenção de Montreal limita a responsabilidade da transportadora a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro, o que costuma equivaler a cerca de US$ 1.500. Esse teto cobre danos à bagagem, inclusive o valor de objetos perdidos, desde que o passageiro tenha comprovantes de compra.

Como exigir seus direitos na LATAM

Para garantir o cumprimento das normas, siga os passos abaixo:

• Registre o incidente imediatamente no balcão da LATAM ou via aplicativo, solicitando o número do protocolo.
• Solicite a assistência prevista na Resolução ANAC, cobrando alimentação, comunicação e, se necessário, hospedagem.
• Documente as despesas (receitas de alimentação, táxi, hotel) e guarde os comprovantes.
• Reclame por escrito à LATAM, indicando a indenização desejada e citando a Resolução ANAC, o CDC e, se for o caso, a Convenção de Montreal.
• Utilize o portal consumer.gov.br para registrar a reclamação formal, o que costuma acelerar a resposta da companhia.
• Se não houver acordo, procure o Juizado Especial Cível (JEC). Para demandas até 20 salários‑mínimos, não é obrigatória a contratação de representante legal.

Valores típicos de indenização

Os tribunais costumam fixar a indenização com base no valor de mercado dos itens perdidos, nos comprovantes apresentados e na extensão do dano moral. As faixas mais recorrentes são:

• Pequenas perdas (acessórios, roupas de baixo) – de R$ 300 a R$ 800;
• Bagagem com itens de valor médio (eletrônicos, roupas de marca) – de R$ 800 a R$ 2 500;
• Bagagem com objetos de alto valor (equipamentos profissionais, joias) – de R$ 2 500 a R$ 6 000, podendo chegar ao limite da Convenção de Montreal em voos internacionais.

Esses valores são apenas referências de decisões públicas e podem variar conforme a documentação apresentada e a interpretação do juiz.

Se você ainda tem dúvidas ou quer saber se seu caso se enquadra nas faixas citadas, faça o diagnóstico gratuito em voadireito.com.br.

Perguntas frequentes

Quanto tempo tenho para reclamar a bagagem extraviada?

O prazo prescricional é de cinco anos, conforme o artigo 27 do CDC, contados a partir da data em que a bagagem deveria ter sido entregue.

A LATAM pode negar a indenização se eu não apresentar nota fiscal?

A companhia pode solicitar comprovantes, mas a falta de nota fiscal não impede a indenização; o passageiro pode apresentar outros documentos, como extratos bancários ou fotos, para comprovar o valor dos itens.

Em voos internacionais, a indenização segue o limite da Convenção de Montreal?

Sim, a responsabilidade da transportadora é limitada a 1.131 DES por passageiro, o que costuma equivaler a cerca de US$ 1.500, salvo se o passageiro declarar o valor da bagagem antes do embarque.

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