Como recuperar milhas expiradas do LATAM Pass: passo a passo

Para recuperar milhas expiradas do LATAM Pass, o caminho mais comum tem quatro etapas: conferir no extrato o que venceu e quando, verificar se o programa oferece reativação no seu caso, registrar reclamação com protocolo e, se não houver solução, levar o caso ao consumidor.gov.br ou ao Juizado Especial Cível. Nem toda expiração pode ser revertida, mas algumas situações permitem contestação.

Importante: milhas de programas de fidelidade são regidas principalmente pelo regulamento do programa e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Elas não fazem parte da Resolução ANAC 400/2016, que trata de atraso, cancelamento, preterição de embarque e bagagem. Ainda assim, o CDC garante direitos básicos ao participante.

Passo 1: confira o que expirou e por quê

Antes de qualquer pedido, reúna as informações. Isso fortalece qualquer contato posterior.

• Entre na sua conta e salve o extrato de milhas, com datas de acúmulo e de vencimento.
• Guarde prints ou e-mails de aviso de expiração, se existirem.
• Verifique se houve movimentação recente (acúmulo, resgate, compra de pontos) que deveria ter prorrogado o prazo, conforme o regulamento vigente.
• Confira se o e-mail e o telefone cadastrados estavam corretos.

As regras de validade mudam com o tempo, por isso leia a versão atual do regulamento no site ou no aplicativo do programa.

Passo 2: veja se há reativação disponível

Em muitos programas de fidelidade, existe a possibilidade de reativar milhas vencidas dentro de uma janela curta, às vezes mediante pagamento de taxa. A disponibilidade, o prazo e o custo variam conforme a época e o regulamento. Consulte a central de ajuda do LATAM Pass ou o atendimento oficial e pergunte de forma objetiva se suas milhas podem ser reativadas e em quais condições. Peça a resposta por escrito.

Passo 3: registre reclamação e guarde o protocolo

Se você acredita que a expiração foi indevida, abra uma reclamação pelo SAC ou pelos canais oficiais. Descreva os fatos com datas, anexe o extrato e peça expressamente o restabelecimento das milhas. Anote o número de protocolo de cada contato. O CDC prevê o direito à informação clara (art. 6º) e proíbe práticas e cláusulas abusivas, o que costuma ser a base dos questionamentos sobre avisos de vencimento.

Passo 4: use o consumidor.gov.br

O consumidor.gov.br é um serviço público e gratuito, em que a empresa responde à reclamação em prazo curto. É uma etapa útil antes de qualquer ação judicial. Selecione a companhia, descreva o problema, anexe documentos e indique o que você espera como solução.

Passo 5: Juizado Especial Cível

Se as etapas anteriores não resolverem, é possível procurar o Juizado Especial Cível. Em causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatório contratar representação. Você pode registrar o pedido no balcão do juizado ou, em muitos estados, pelo sistema online. Leve o extrato, protocolos, prints e o regulamento.

Em decisões públicas sobre milhas vencidas, os resultados variam bastante. Alguns casos determinam o restabelecimento das milhas quando a falta de informação clara é comprovada; outros reconhecem a validade da expiração prevista no regulamento. Há decisões que fixam indenização por danos morais, em geral em faixas modestas, que podem ir de algumas centenas a poucos milhares de reais. Esses valores são apenas referência e não representam promessa de resultado.

Quais argumentos costumam ser analisados

• Falta de aviso prévio: se o participante foi informado de forma adequada sobre o vencimento.
• Clareza do regulamento: se as regras de validade estavam acessíveis e compreensíveis.
• Falha no sistema: se houve erro de contabilização ou de prorrogação.
• Alteração de regras: se mudanças foram comunicadas corretamente.

Cada caso é analisado individualmente. A existência de cláusula de expiração no regulamento, por si só, não encerra a discussão, mas também não garante decisão favorável.

Qual o prazo para reclamar

O prazo depende da natureza do problema. Em geral, discussões sobre falha na prestação do serviço seguem a prescrição de 5 anos prevista no art. 27 do CDC, contada do conhecimento do dano e de sua autoria. Já a reclamação por vício do serviço pode ter prazos menores (art. 26). Por isso, não deixe o caso parado: quanto antes você registrar, mais fácil é reunir provas.

Como evitar que as milhas expirem novamente

• Crie um lembrete no calendário alguns meses antes do vencimento.
• Verifique no regulamento qual tipo de movimentação estende a validade.
• Mantenha dados de contato atualizados para receber avisos.
• Salve o extrato periodicamente.

E se o problema envolveu também o voo?

Às vezes a perda de milhas vem acompanhada de outro transtorno, como atraso, cancelamento ou overbooking. Nesses casos, a Resolução ANAC 400/2016 prevê assistência material por faixas de tempo (1 hora, 2 horas e 4 horas), reacomodação e outras opções, e a Convenção de Montreal se aplica em voos internacionais. Se quiser entender melhor a sua situação, faça o diagnóstico gratuito em voadireito.com.br.

Perguntas frequentes

É possível recuperar milhas do LATAM Pass que já expiraram?

Depende do caso. Em algumas situações o programa oferece reativação dentro de um prazo e, às vezes, mediante taxa. Se a expiração parecer indevida, é possível reclamar pelo SAC, pelo consumidor.gov.br e, se necessário, pelo Juizado Especial Cível.

A empresa precisa avisar antes de as milhas expirarem?

O CDC garante o direito à informação clara e adequada. Se o aviso foi suficiente depende do regulamento e das provas de cada caso. Por isso vale guardar e-mails, extratos e protocolos.

Preciso contratar alguém para entrar no Juizado Especial por milhas perdidas?

Em causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatório contratar representação. Você pode registrar o pedido diretamente no juizado, levando extrato de milhas, protocolos de atendimento e o regulamento do programa.

Kit Voa Direito — dossiê pronto por R$ 97, sem comissão. Conteúdo informativo, não constitui aconselhamento jurídico individual. Ver todos os guias