Qual o prazo para processar a companhia aérea?

O prazo para processar a companhia aérea é de 5 anos a contar da data do ocorrido, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Na prática, os tribunais costumam aplicar indenizações que variam de R$ 500 a R$ 3 000 por danos morais, além da devolução do valor pago ou ressarcimento de despesas comprovadas.

Base legal para a reclamação

A legislação que ampara o passageiro aéreo reúne normas da ANAC – Resolução 400/2016, que estabelece direitos de assistência (faixas de 1 h, 2 h e 4 h), reacomodação e devolução do valor pago. No âmbito consumerista, o Código de Defesa do Consumidor (arts. 6, 14, 20, 26 e 27) garante a responsabilidade objetiva da companhia e fixa o prazo prescricional de 5 anos para pleitear indenização. Em voos internacionais, a Convenção de Montreal também se aplica, prevendo limites de responsabilidade e prazos semelhantes. Para causas até 20 salários‑mínimos, o Juizado Especial Cível permite a ação sem necessidade de representação por terceiros.

Faixas de valores típicos observadas em decisões judiciais

Os tribunais têm adotado valores‑referência que ajudam a dimensionar a expectativa de ressarcimento:

• Dan­os morais por atraso ou overbooking: entre R$ 500 e R$ 3 000, dependendo da duração do atraso e do grau de transtorno.
• Devolução do valor pago (passagem não utilizada): 100 % do preço da tarifa, acrescido de eventuais taxas cobradas indevidamente.
• Ressarcimento de despesas comprovadas (alimentação, hospedagem, transporte): até o limite de R$ 1 200, conforme documentos apresentados.
• Indenização por perda de bagagem ou dano ao bem: até 4.160 Direitos Especiais de Saque (DES), equivalente a cerca de R$ 20 000, segundo a Convenção de Montreal.

Essas faixas são apenas referências; o valor final depende da análise do caso concreto pelo juiz.

Como agir na prática

1. Reúna a documentação: bilhete eletrônico, comprovantes de pagamento, registros de comunicação com a companhia e notas fiscais de despesas.

2. Acione a companhia imediatamente, solicitando a assistência prevista na Resolução 400/2016 e, se for o caso, a devolução do valor pago ou o ressarcimento das despesas.

3. Registre a reclamação no consumidor.gov.br. Essa etapa costuma pressionar a empresa a oferecer solução antes de recorrer ao Judiciário.

4. Faça o diagnóstico gratuito no Voa Direito. Em poucos minutos você recebe um relatório com a viabilidade da ação e os documentos necessários.

5. Conheça o Kit Voa Direito (R$ 97, sem comissão). Ele contém um dossiê pronto para ser protocolado no Juizado Especial Cível, orientações de uma equipe jurídica e modelos de petição.

6. Caso a empresa não resolva, ingresse com a ação no Juizado Especial Cível dentro do prazo de 5 anos. O procedimento é simplificado, não exige pagamento de custas para causas até 20 salários‑mínimos e permite a presença de um profissional habilitado para acompanhar o processo.

Lembre‑se de observar o prazo de 5 anos a partir da data do fato. Após esse período, a pretensão prescreve e não será mais reconhecida pelo Judiciário.

Quanto tempo a companhia aérea tem para responder à minha reclamação?

A empresa deve responder em até 30 dias úteis, conforme a Resolução 400/2016 da ANAC. Se não houver resposta ou solução, o passageiro pode avançar para as etapas de reclamação no consumidor.gov.br e, posteriormente, judicialmente.

Posso receber indenização por atraso de voo?

Sim. Além da devolução do valor pago ou reacomodação, a legislação consumerista permite pleitear danos morais, cujos valores costumam ficar entre R$ 500 e R$ 3 000, dependendo da extensão do atraso e dos transtornos causados.

Qual a diferença entre reacomodação e devolução do valor pago?

Reacomodação é a oferta de outro voo, com direito a assistência (alimentação, hospedagem, transporte) conforme o tempo de espera. A devolução do valor pago ocorre quando o passageiro opta por cancelar a viagem e receber 100 % da tarifa, mais eventuais taxas indevidas.

Quando devo levar o caso ao Juizado Especial Cível?

Quando a companhia não resolve a demanda dentro do prazo razoável ou oferece proposta insuficiente. O JEC aceita causas até 20 salários‑mínimos, permite ajuizamento sem representação por terceiros e tem prazo prescricional de 5 anos a contar da data do problema.

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Fontes: Resolução ANAC 400/2016, Código de Defesa do Consumidor e Convenção de Montreal (voos internacionais). Valores ilustrativos, com base em faixas típicas de decisões públicas — não é promessa de indenização.

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