Como solicitar devolução de passagem LATAM: passo a passo

Entenda os direitos que você tem

Se a LATAM cancelou seu voo, atrasou mais de 4h ou você não conseguiu embarcar, a legislação brasileira garante assistência e, em alguns casos, devolução do valor pago.

Assistência prevista na Resolução ANAC 400/2016

• Até 1h de atraso: assistência básica (hospedagem, alimentação, transporte).
• Até 2h de atraso: assistência ampliada e reacomodação em voo alternativo.
• Até 4h de atraso: assistência completa, reacomodação e possibilidade de devolução parcial.
• Para atrasos superiores a 4h, a companhia deve oferecer devolução integral.

Devolução do valor pago segundo o Código de Defesa do Consumidor

O CDC garante o direito à devolução do valor pago em caso de cancelamento ou alteração que não seja do seu interesse, com prazo de até 5 anos a partir da data do evento.

Passo a passo para solicitar a devolução do valor pago na LATAM

• Reúna documentos: bilhete eletrônico, comprovante de pagamento, e-mails de comunicação da companhia.
• Acesse o site da LATAM: na seção “Atendimento ao Passageiro” ou “Reclamações”.
• Preencha o formulário: informe a data, número do voo, motivo do cancelamento e anexe os documentos.
• Acompanhe o status: a LATAM costuma responder em até 10 dias úteis.
• Se não houver solução: registre a reclamação na ANAC (portal anac.gov.br) ou no consumer.gov.br.

Como usar o Juizado Especial Cível

Para valores até 20 salários mínimos, o passageiro pode ingressar no Juizado Especial sem precisar contratar representação. O processo é simples e costuma ser resolvido em poucos meses.

Decisões públicas e faixas típicas de compensação

Os tribunais costumam fixar valores próximos aos estabelecidos pela ANAC: R$ 1.000 a R$ 1.500 para 1h de atraso, R$ 2.000 a R$ 3.000 para 2h e R$ 4.000 a R$ 5.000 para 4h. Cada caso é analisado individualmente.

Conexão com voos internacionais

Se a passagem for internacional, a Convenção de Montreal entra em vigor, garantindo indenização adicional em caso de cancelamento ou atraso extremo.

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo máximo para solicitar a devolução de uma passagem cancelada pela LATAM?

O prazo previsto pelo CDC é de 5 anos a partir da data do cancelamento, mas recomenda-se solicitar o mais rápido possível.

Se a LATAM não responder ao meu pedido de devolução do valor pago, o que devo fazer?

Você pode registrar uma reclamação na ANAC, usar o portal consumidor.gov.br ou ingressar no Juizado Especial Cível, que dispensa a contratação de representação quando o valor não ultrapassar 20 salários mínimos.

Posso receber compensação financeira se o voo atrasar menos de 4 horas?

Para atrasos menores que 4h, a LATAM deve oferecer assistência (hospedagem, alimentação, etc.) e, em alguns casos, reacomodação, mas a compensação monetária só se aplica a atrasos superiores a 4h, conforme a Resolução ANAC 400/2016.

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