Extravio de bagagem na Convenção de Montreal: seus direitos

A Convenção de Montreal é o tratado que define a responsabilidade das companhias aéreas em voos internacionais, inclusive sobre bagagem. No Brasil, ela vale como lei desde o Decreto 5.910/2006. Em caso de extravio, a companhia responde pelo dano, dentro de um limite por passageiro de cerca de 1.519 Direitos Especiais de Saque (DES), valor revisado periodicamente. A bagagem despachada passa a ser tratada como perdida se não chegar em até 21 dias.

O que a Convenção de Montreal diz sobre bagagem

O artigo 17 estabelece que a transportadora responde pela destruição, perda, avaria ou atraso da bagagem despachada, quando o fato ocorre durante o transporte aéreo. Já o artigo 22 fixa o limite de responsabilidade. O artigo 31 trata dos prazos para reclamar, e o artigo 35 define o prazo para ir à Justiça.

• Bagagem danificada: reclamação por escrito em até 7 dias após o recebimento.
• Bagagem atrasada: reclamação por escrito em até 21 dias, contados da data em que ela foi colocada à disposição do passageiro.
• Ação judicial: prazo de 2 anos, contados da chegada ao destino ou da data em que o voo deveria ter chegado.

Quando a bagagem é considerada extraviada

Na prática, toda bagagem que não aparece na esteira começa como "atrasada". Pela Convenção, se ela não chegar em 21 dias, o passageiro pode tratá-la como perdida e exercer os direitos decorrentes do contrato de transporte. A Resolução ANAC 400/2016 segue lógica parecida: a companhia tem até 7 dias para localizar e entregar a bagagem em voos domésticos e até 21 dias em voos internacionais.

O limite de indenização

O limite de aproximadamente 1.519 DES se refere a cada passageiro, e não a cada mala. O DES é uma unidade de conta do Fundo Monetário Internacional, então o valor em reais varia com a cotação do dia. Esse teto pode ser superado se o passageiro fez, no momento do despacho, uma declaração especial de valor e pagou a taxa suplementar, quando a companhia a oferece.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as convenções internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto à limitação de indenização por danos materiais em voos internacionais. Sobre o dano moral, o tema é discutido em decisões diferentes, e cada caso é analisado individualmente.

E o Código de Defesa do Consumidor?

Em voos domésticos, aplica-se o CDC (arts. 6º, 14 e 20), com responsabilidade objetiva do fornecedor pelo serviço defeituoso e prescrição de 5 anos (arts. 26 e 27). Em voos internacionais, a Convenção de Montreal costuma ser a base principal, e o CDC entra de forma complementar, conforme o entendimento de cada tribunal.

Passo a passo se sua mala não chegou

• Registre a ocorrência ainda no aeroporto, no balcão da companhia ou do serviço de bagagens, e guarde o protocolo (o chamado PIR ou RIB).
• Guarde etiquetas, cartão de embarque e passagem. Eles comprovam o despacho.
• Anote o conteúdo da mala e reúna notas fiscais, fotos e comprovantes dos itens, se possível.
• Guarde as notas de despesas essenciais feitas enquanto esteve sem a bagagem, como roupas, itens de higiene e medicamentos. Essas despesas podem ser cobradas da companhia, desde que sejam razoáveis e comprovadas.
• Formalize a reclamação por escrito dentro dos prazos do artigo 31, por e-mail ou pelos canais oficiais, guardando cópia.
• Acompanhe o prazo de 21 dias e peça a análise da indenização se a mala não for localizada.

Quanto costuma ser fixado nas decisões

Os valores variam bastante conforme o caso, as provas apresentadas, o tempo sem a bagagem e o entendimento do tribunal. Em decisões publicadas, os danos materiais costumam seguir o que foi comprovado por notas e documentos, respeitado o limite da Convenção em voos internacionais. Já os valores fixados a título de dano moral em casos de extravio definitivo ou de atraso prolongado aparecem, com frequência, em faixas de R$ 3.000 a R$ 10.000, podendo ficar abaixo ou acima disso. Trata-se apenas de uma referência histórica, não de promessa ou previsão para o seu caso.

Onde reclamar

Há três caminhos principais, que podem ser seguidos em sequência:

• Canal da companhia: abra a reclamação e guarde o protocolo.
• consumidor.gov.br: plataforma pública e gratuita, em que a empresa tem prazo para responder.
• Juizado Especial Cível: para causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatório contratar representação. Em valores maiores, a assistência passa a ser necessária.

Também é possível registrar a reclamação na ANAC, que acompanha o cumprimento das regras do setor, embora ela não fixe indenizações individuais.

Erros comuns que prejudicam o caso

• Sair do aeroporto sem registrar a ocorrência.
• Deixar passar o prazo de 7 ou 21 dias para a reclamação por escrito.
• Não guardar as notas das compras emergenciais.
• Aceitar uma proposta sem conferir se ela cobre o que foi perdido.

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Resumindo: em voos internacionais, a Convenção de Montreal protege o passageiro com regras claras de prazo e de limite, e agir rápido, com documentos em mãos, faz diferença.

Perguntas frequentes

Em quantos dias a bagagem é considerada extraviada pela Convenção de Montreal?

Se a bagagem despachada não chegar em até 21 dias, ela pode ser tratada como perdida. Antes disso, é considerada atrasada, e o passageiro já pode registrar a ocorrência e pedir o ressarcimento de despesas essenciais comprovadas.

Qual é o limite de indenização por bagagem extraviada em voo internacional?

O limite da Convenção de Montreal é de cerca de 1.519 DES por passageiro, valor revisado periodicamente e convertido em reais pela cotação do dia. Ele pode ser maior se houve declaração especial de valor no momento do despacho.

Qual o prazo para entrar na Justiça por extravio de bagagem em voo internacional?

A Convenção de Montreal prevê prazo de 2 anos, contados da chegada ao destino ou da data em que o voo deveria ter chegado. Em voos domésticos, aplica-se o CDC, com prazo de 5 anos. Antes disso, é preciso respeitar os prazos de reclamação por escrito de 7 e 21 dias.

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