Convenção de Montreal e seus direitos em voos internacionais

Convenção de Montreal: visão geral

A Convenção de Montreal, assinada em 1999, regula a responsabilidade das companhias aéreas em voos internacionais. Ela estabelece regras uniformes para atrasos, cancelamentos, recusa de embarque e danos à bagagem, facilitando a defesa dos passageiros em mais de 130 países.

Quais são os direitos do passageiro segundo a Convenção?

Os principais direitos previstos são:

• Atraso de voo: a companhia responde por danos materiais e morais quando o atraso ultrapassa três horas, com limite de responsabilidade de 4.500 Direitos Especiais de Saque (SDR), aproximadamente US$ 5 mil.
• Cancelamento ou alteração de horário: o passageiro tem direito a reacomodação, devolução integral ou prestação de assistência, além de eventual indenização por prejuízos.
• Recusa de embarque (overbooking): a empresa deve oferecer alternativa de voo, assistência e compensação financeira, observando os limites da Convenção.
• Extravio ou dano à bagagem: a responsabilidade é limitada a 1.288 SDR por passageiro, salvo comprovada culpa grave da transportadora.

Como a Resolução ANAC 400/2016 complementa a Convenção

A Resolução ANAC 400/2016 detalha a assistência que as companhias devem prestar no território nacional, independentemente da Convenção. Em caso de atraso, a assistência varia conforme a duração:

• Até 1 hora: informações e comunicação.
• Entre 1 e 2 horas: alimentação leve e acesso a meios de comunicação.
• Entre 2 e 4 horas: alimentação completa, acomodação e transporte, se necessário.
• Acima de 4 horas: reacomodação em outro voo ou devolução integral.

Essas regras são aplicáveis a voos internacionais que partem ou chegam ao Brasil, reforçando a proteção ao consumidor.

Prazo para reclamar e prescrição

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece prazo de cinco anos para a prescrição de direitos relacionados a serviços, inclusive os aéreos (art. 27). Já a Convenção de Montreal fixa prazo de dois anos a partir da data de chegada ao destino final para apresentar reclamações por danos à bagagem ou atraso.

Portanto, o passageiro deve registrar sua queixa o quanto antes, preferencialmente dentro de 30 dias, para evitar perda de documentos e facilitar a comprovação.

Onde e como abrir a reclamação

O primeiro passo é buscar a solução direta com a companhia aérea, solicitando o comprovante de atraso ou extravio. Caso não haja acordo, o consumidor pode registrar a reclamação no Consumidor.gov.br, plataforma oficial do governo que medita conflitos entre consumidores e empresas.

Se a negociação falhar, é possível ingressar com ação no Juizado Especial Cível (JEC). O JEC aceita causas de até 20 salários‑mínimos e dispensa a contratação de representante legal, facilitando o acesso à justiça.

Valores típicos das indenizações

Embora cada caso seja analisado individualmente, as decisões judiciais costumam situar as indenizações nas seguintes faixas:

• Atraso superior a 3 horas: de R$ 2 mil a R$ 6 mil, dependendo do número de passageiros e da extensão do dano.
• Extravio de bagagem: de R$ 1 mil a R$ 3 mil, considerando o valor declarado e a necessidade de reposição.
• Recusa de embarque: de R$ 1 mil a R$ 4 mil, acrescido de despesas comprovadas (alimentação, hospedagem, transporte).

Essas faixas refletem decisões públicas e não garantem resultado em casos específicos.

Passo a passo para buscar seus direitos

• 1. Guarde todos os documentos: bilhete, cartão de embarque, comprovantes de despesas e comunicações da companhia.
• 2. Registre a reclamação no site da companhia e solicite o protocolo.
• 3. Abra a demanda no Consumidor.gov.br, anexando os documentos.
• 4. Se necessário, ingresse com ação no Juizado Especial Cível, observando o prazo de prescrição.

Para entender melhor se você tem direito a indenização e como proceder, faça o diagnóstico gratuito em voadireito.com.br. Nosso serviço orienta passo a passo e indica a melhor estratégia para o seu caso.

Perguntas frequentes

O que cobre a Convenção de Montreal em caso de atraso de voo internacional?

A Convenção garante indenização por danos materiais e morais quando o atraso ultrapassa três horas, com limite de 4.500 SDR por passageiro, além de assistência como alimentação e reacomodação.

Qual o prazo para solicitar indenização por extravio de bagagem segundo a Convenção?

O passageiro tem até dois anos, contados a partir da chegada ao destino final, para apresentar reclamação por extravio ou dano à bagagem, conforme a Convenção de Montreal.

Como a Resolução ANAC 400/2016 se aplica a voos internacionais que partem do Brasil?

A Resolução define a assistência que a companhia deve prestar (informação, alimentação, acomodação e devolução do valor pago) em atrasos e cancelamentos, valendo também para voos internacionais que iniciam ou terminam em território brasileiro.

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