Indenização por voo cancelado da Azul: o que você tem direito

Indenização por voo cancelado da Azul

Se o seu voo da Azul foi cancelado, você tem direito a assistência, reacomodação ou devolução do valor pago, além de possível indenização por danos morais ou materiais. A Resolução ANAC 400/2016 estabelece as faixas de assistência (1h, 2h ou 4h) e define que a companhia deve oferecer nova passagem ou devolução integral.

Entenda seus direitos segundo a legislação

O Código de Defesa do Consumidor (arts. 6, 14, 20, 26 e 27) protege o passageiro contra falhas na prestação de serviços e estabelece a responsabilidade objetiva da companhia aérea. A prescrição é de cinco anos, conforme o art. 27.

Em voos internacionais, a Convenção de Montreal complementa a legislação nacional, garantindo indenização por atrasos e cancelamentos que causem prejuízos ao passageiro.

Como solicitar a indenização

1. Documente o cancelamento: guarde o cartão de embarque, comprovantes de despesas e comunicações da Azul.

2. Solicite a assistência imediatamente no balcão ou por telefone. A empresa deve oferecer alimentação, hospedagem (se necessário) e transporte, conforme o tempo de espera.

3. Escolha a solução: reacomodação em outro voo da mesma ou de outra companhia, ou devolução integral do valor pago, incluindo taxas.

4. Formalize o pedido de indenização por escrito, indicando os danos sofridos (perda de compromissos, despesas extras, aborrecimento). Use o canal de atendimento da Azul ou o site consumidor.gov.br.

Prazo para resposta

A companhia tem até 30 dias para responder. Caso não haja solução, o passageiro pode recorrer ao Procon, ao Juizado Especial Cível (até 20 salários‑mínimos) ou à Justiça Federal, sem necessidade de representação legal.

Valores típicos de decisão

Os tribunais costumam conceder indenizações que variam de 250 a 1.500 reais, dependendo da extensão do dano e da assistência prestada. Em casos de cancelamento de voos internacionais, a Convenção de Montreal pode elevar o teto para até 4.500 direitos especiais de saque (SDR), aproximadamente 6 mil reais.

Onde registrar a reclamação

• Consumidor.gov.br: plataforma oficial para negociação direta com a Azul.
• Procon do seu estado: mediador de conflitos de consumo.
• Juizado Especial Cível: processo rápido para valores até 20 salários‑mínimos.

Diagnóstico gratuito

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Perguntas frequentes

Quanto tempo a Azul tem para me atender após o cancelamento?

A companhia deve responder ao pedido de solução em até 30 dias, conforme a Resolução ANAC 400/2016.

Posso receber devolução do valor pago mesmo se já embarquei em outro voo?

Sim, a devolução integral do valor pago inclui a tarifa e as taxas, independentemente de ter sido reacomodado em outro voo.

Qual o valor máximo que posso receber por danos morais?

Os tribunais costumam fixar indenizações entre 250 e 1.500 reais, podendo ser maior em casos de voos internacionais regidos pela Convenção de Montreal.

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