Voo atrasado mais de 4 horas: a que eu tenho direito?

Você tem direito a assistência (alimentação, comunicação, acomodação), reacomodação ou devolução do valor pago, e a uma indenização que costuma ficar entre R$250 e R$1.000, dependendo do percurso e da empresa aérea.

Base legal para atrasos superiores a 4 horas

A Resolução ANAC nº 400/2016 estabelece que, quando o atraso ultrapassa 4 horas, o passageiro tem direito a assistência material, reacomodação em outro voo ou devolução integral do valor pago. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 6, 14, 20) garante a reparação por falha na prestação de serviço, e a Convenção de Montreal prevê indenização adicional em voos internacionais. Reclamações podem ser registradas no consumer.gov.br e, se necessário, levadas ao Juizado Especial Cível, que aceita causas até 20 salários‑mínimos sem necessidade de representação por terceiros.

Assistência material e indenização

Assistência material inclui alimentação, comunicação (ligação ou internet) e, se necessário, acomodação e transporte entre o aeroporto e o hotel. A companhia deve oferecer esses itens em conformidade com a duração do atraso.

Reacomodação ou devolução – o passageiro pode escolher outro voo da mesma empresa ou de outra que ofereça condições semelhantes. Caso opte por não viajar, tem direito à devolução integral do valor pago, incluindo taxas.

Indenização – os tribunais costumam aplicar valores entre R$250 e R$400 por voo doméstico, podendo chegar a R$600 ou mais em rotas internacionais, respeitando o limite máximo de 5 salários‑mínimos por passageiro, conforme o CDC. O montante exato varia conforme a distância, o tempo de atraso e a disponibilidade de alternativas.

Como solicitar na prática

1. Documente tudo: guarde cartões de embarque, comprovantes de despesas (alimentação, hospedagem) e anote o horário de partida e chegada previstos.

2. Contate a companhia imediatamente, preferencialmente por escrito (e‑mail ou chat). Exija a assistência prevista, a reacomodação ou a devolução do valor pago e informe que pretende receber a indenização.

3. Registre a reclamação no consumer.gov.br. O portal formaliza a demanda e pode pressionar a empresa a cumprir a obrigação.

4. Se não houver resposta em até 5 dias úteis, encaminhe a demanda ao Juizado Especial Cível da sua comarca. Leve a documentação e a cópia da reclamação online. O procedimento é simples e não exige contratação de terceiros.

5. Considere apoio de uma equipe jurídica especializada em direitos do passageiro para elaborar a petição e acompanhar o processo, caso a empresa persista na recusa.

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Qual o prazo para reclamar o atraso de voo?

O prazo para solicitar a indenização e a devolução do valor pago é de até 5 anos, conforme o art. 27 do CDC.

Posso receber a indenização mesmo que já tenha aceitado a reacomodação?

Sim. Mesmo após aceitar a reacomodação, o passageiro ainda tem direito à indenização por dano moral, que costuma ficar entre R$250 e R$1.000.

A companhia pode oferecer apenas vale‑alimentação?

A assistência deve cobrir alimentação, comunicação e, se necessário, hospedagem e transporte. Vale‑alimentação isolado não atende à obrigação legal.

Como funciona a indenização em voos internacionais?

Para voos regidos pela Convenção de Montreal, a indenização pode ser maior, chegando a até US$4.300 (aprox. R$22 mil) ou valores equivalentes aplicados pelos tribunais brasileiros, além dos limites do CDC.

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Fontes: Resolução ANAC 400/2016, Código de Defesa do Consumidor e Convenção de Montreal (voos internacionais). Valores ilustrativos, com base em faixas típicas de decisões públicas — não é promessa de indenização.

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