Como Reclamar Bagagem Danificada na LATAM – Passo a Passo

Como Reclamar Bagagem Danificada na LATAM

Se a sua bagagem chegou com danos, você tem direitos garantidos por lei. A LATAM deve oferecer assistência imediata, devolução do valor pago ou reacomodação, conforme a Resolução ANAC 400/2016. A seguir, mostramos como proceder.

1. Registre o dano no local de desembarque

Ao desembarcar, procure o balcão de bagagens da LATAM. Apresente o comprovante de embarque e descreva os danos. O atendente emitirá um relatório de ocorrência, que deve ser guardado como documento de prova.

2. Preencha o formulário de reclamação

Na própria companhia, há um formulário eletrônico ou em papel. Informe a data, número do voo, descrição detalhada e fotos dos danos. Anexe o relatório emitido no ponto anterior.

3. Conheça seus direitos segundo a Resolução ANAC 400/2016

• Assistência imediata: a companhia deve oferecer alimentação, transporte e hospedagem, com limites de 1h, 2h ou 4h, conforme a duração da interrupção.
• Reacomodação: se a bagagem não puder ser entregue no prazo, a LATAM deve providenciar outra passagem ou transporte alternativo.
• Devolução parcial ou total: em casos de dano irreparável, a companhia pode oferecer o valor correspondente ao conteúdo da bagagem.

4. Direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Os artigos 6, 14, 20 e 26/27 do CDC garantem o direito à informação clara, à reparação de danos e à prescrição em cinco anos. Mantenha todos os documentos, pois a comprovação pode ser necessária em processos futuros.

5. Convenção de Montreal – voos internacionais

Se o voo for internacional, a Convenção de Montreal estabelece limites de responsabilidade da companhia por danos à bagagem. Em geral, o valor máximo é calculado em milhas U.S. e pode ser convertido para reais.

6. Como usar o consumidor.gov.br

Se a LATAM não responder adequadamente, registre o pedido no portal consumidor.gov.br. O site facilita a comunicação entre consumidor e empresa, oferecendo um canal oficial de solução de conflitos.

7. Juizado Especial – quando a reclamação não resolve

Para valores até 20 salários mínimos, é possível ajuizar ação no Juizado Especial. O procedimento é simplificado e não exige representação profissional. O prazo prescricional continua em cinco anos.

8. Dicas para acelerar o processo

• Guarde todas as notas fiscais, recibos e comprovantes de compra de itens danificados.
• Faça fotos detalhadas antes de entregar a bagagem.
• Mantenha cópias digitais de todos os documentos.
• Se possível, envie a reclamação por e‑mail, mantendo o protocolo.

9. O que fazer se a LATAM negar a indenização

Revisite o relatório de ocorrência e verifique se a companhia citou algum motivo de exclusão. Caso contrário, utilize o consumidor.gov.br ou procure o Juizado Especial. A documentação completa aumenta a chance de sucesso.

10. Avalie seu caso com um diagnóstico gratuito

Para saber exatamente quais direitos você pode exercer e qual é o valor estimado de indenização, faça o diagnóstico gratuito em voadireito.com.br. O site oferece uma avaliação rápida e sem compromisso.

Perguntas frequentes

Como devo registrar o dano na bagagem quando desembarco?

Ao chegar, procure o balcão de bagagens da LATAM, apresente o comprovante de embarque e descreva os danos. O atendente emitirá um relatório de ocorrência que deve ser guardado como prova.

Qual é o prazo para solicitar indenização pela LATAM?

A prescrição é de cinco anos, conforme o CDC, mas é recomendável registrar a reclamação o mais rápido possível, preferencialmente no local de desembarque.

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