Greve de aeroporto ou controladores: seus direitos?

O que a lei prevê em caso de greve

Quando ocorre uma paralisação de aeroportos ou dos controladores de tráfego aéreo, o voo pode ser atrasado, cancelado ou sofrer alterações de horário. A legislação brasileira e os acordos internacionais reconhecem que o passageiro tem direito a assistência, independentemente da causa do problema.

Assistência da ANAC – Resolução 400/2016

A Resolução nº 400/2016 da ANAC define as faixas de assistência que as companhias devem oferecer:

• Até 1 hora de atraso: comunicação gratuita sobre o ocorrido.
• Entre 1 e 2 horas: alimentação leve (café, água, lanche).
• Entre 2 e 4 horas: alimentação mais completa (refeição).
• Acima de 4 horas: acomodação em hotel, traslado e alimentação, além de reacomodação em outro voo ou devolução integral.

Essas obrigações valem tanto para greves de aeroportos quanto para paralisações de controladores, pois a responsabilidade recai sobre a empresa aérea que comercializa o bilhete.

Direitos do consumidor segundo o CDC

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) reforça a proteção ao passageiro:

• Art. 6º: direito à informação clara e adequada sobre o serviço.
• Art. 14: responsabilidade objetiva da empresa por falhas na prestação do serviço.
• Art. 20: possibilidade de exigir o cumprimento forçado da obrigação ou a alternativa de devolução do valor pago ou reacomodação.
• Arts. 26 e 27: prazo prescricional de cinco anos para reclamações relacionadas a danos materiais ou morais.

Essas normas permitem ao passageiro exigir a assistência prevista, sem necessidade de comprovar culpa da empresa.

Aplicação da Convenção de Montreal

Para voos internacionais, a Convenção de Montreal estabelece limites de responsabilidade da transportadora por atrasos, perdas ou danos. Embora a convenção trate principalmente de bagagem e danos corporais, ela também reconhece o direito à assistência em caso de atraso significativo, que pode incluir reacomodação ou devolução do valor pago.

Em situações de greve que afetam voos internacionais, a companhia aérea deve observar tanto a Resolução ANAC quanto os parâmetros da Convenção, oferecendo soluções compatíveis com as duas normas.

Canais de reclamação e solução

O passageiro pode buscar a solução pelos seguintes meios:

• Consumer.gov.br: plataforma oficial para registrar reclamações e receber respostas das empresas em até 30 dias.
• Juizado Especial Cível (JEC): competente para demandas até 20 salários mínimos, dispensando a contratação de representante legal.
• Ouvidoria da ANAC: pode ser acionada quando a empresa não cumpre a assistência prevista.

Esses instrumentos são gratuitos e permitem ao consumidor obter decisões que podem ser cumpridas judicialmente, se necessário.

Como proceder na prática

Ao ser informado de um atraso ou cancelamento decorrente de greve, siga os passos abaixo:

• Solicite imediatamente a comprovação da causa (comunicado da empresa ou da autoridade aeroportuária).
• Exija a assistência prevista na Resolução 400/2016, indicando o tempo de espera.
• Registre a ocorrência no site da companhia e, se a resposta for insatisfatória, abra reclamação no consumer.gov.br.
• Se o prejuízo ultrapassar o limite do JEC ou houver necessidade de indenização por danos morais, considere a ação judicial, observando o prazo de prescrição de cinco anos.

É importante guardar todos os documentos: bilhete, comprovantes de despesas, registros de comunicação e protocolos de reclamação.

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Perguntas frequentes

A greve de controladores gera direito à devolução integral do bilhete?

Sim, se o voo for cancelado e a companhia não oferecer reacomodação em horário compatível, o passageiro pode exigir a devolução integral, conforme a Resolução 400/2016 e o CDC.

Quanto tempo a companhia tem para oferecer acomodação durante a greve?

A partir de quatro horas de atraso, a empresa deve providenciar hotel, traslado e alimentação, independentemente da causa do atraso.

Posso reclamar no juizado especial mesmo que a greve seja internacional?

Sim, o Juizado Especial Cível atende demandas de até 20 salários mínimos, inclusive em casos de voos internacionais, desde que a reclamação esteja relacionada ao serviço prestado no Brasil.

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